DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO ONOFRE DA CONCEICAO NUNES DA SILVEIRA contra decisão… — AREsp AREsp 3055928

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANTONIO ONOFRE DA CONCEICAO NUNES DA SILVEIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
APELAÇÃO COM REVISÃO Tribunal do Júri Réu denunciado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, IV c.c. os arts. 29 e 14, II, do CP Decisão do Conselho de Sentença que após reconhecer a materialidade e autoria do homicídio deliberou por absolver o réu, acolhendo quesito absolutório genérico do termo de votação Recurso do Ministério Público Pedido de anulação do júri por julgamento contrário às provas dos autos e teses expostas Acolhimento Absolvição contraria às evidencias dos autos Possível clemencia considerada que não encontra amparo nos elementos dos autos ou nas teses defensivas suscitadas em plenário Incidência da Tese nº 1.087 do c. STF - Situação que legitima a quebra da soberania do Júri popular - Anulação do julgado que é de rigor, nos termos do art. 593, § 3º, do CPP Precedentes deste Tribunal de Justiça e do c. STF Apelação provida, nos termos do v. Acórdão, com determinação.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 1645-1666).
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1694-1706).
O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fls. 1724-1730).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).
Outrossim, "o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA