DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA contra acórdão prof… — AREsp AREsp 3055991

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Egrégio STJ, às fls. 842/846, em que foi negado provimento ao agravo em Recurso Especial.
A defesa alega erro material na decisão que, ao negar provimento ao agravo em recurso especial, considerou que o edital teria intimado o acusado para comparecer na vara processante, com dia e horário informados. O embargante sustenta que o edital não mencionou o local de comparecimento nem a finalidade do ato (sessão plenária do Júri), sendo indevida a conclusão de regularidade.
Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para corrigir o erro material e reformular a decisão, assentando a ausência de indicação do local e da finalidade no edital.
É o breve relatório.
Decido.
A presente medida integrativa deve ser rejeitada.
Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova reanálise dos autos.
Aplicando tais entendimentos ao caso concreto, verifica-se que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal.
No caso, não houve erro material algum, a decisão recorrida expressamente asseverou que "o réu, embora devidamente citado, permaneceu foragido e foi intimado por edital após insucesso na sua localização nos endereços constantes dos autos. Se entendeu que não havia nulidade nos autos, pois o edital indicou corretamente o número do processo, a vara processante, o dia e o horário; e o acusado tinha ciência inequívoca da acusação (pois foi citado pessoalmente) e devia manter atualizado seu endereço para fins de comunicação dos atos processuais. Desse modo, esgotados os meios de localização, realizou-se a intimação por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública foi intimada. Portanto, o recorrente já havia sido citado pessoalmente, tendo pleno conhecimento do teor da acusação constante dos presentes autos. Além
[trecho intermediário suprimido]
CONDUTA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
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II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente s obre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes).
III - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/4/2018.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA