DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A para impugnar decisão que não adm… — AREsp AREsp 3056448

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 653-654):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA RODOVIA BR 101, ONDE SEU VEÍCULO FOI ABALROADO POR OUTRO VEÍCULO, RESULTANDO EM DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. O PEDIDO PRINCIPAL INCLUI A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL FOI DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE REQUERIDA JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO É RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE; (II) SABER SE A AUTOPISTA LITORAL SUL S. A. E O CONSÓRCIO IECSA - SUL CATARINENSE POSSUEM RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO; (III) SABER SE OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS; E (IV) SABER SE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO OU DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL É ANALISADA COM BASE NA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A CULPA DE TERCEIRO. 4. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS REVELA QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA NA CULPA E NO NEXO CAUSAL, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS EM RELAÇÃO A TODAS AS PARTES. 5. OS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES FORAM CONSIDERADOS DEVIDOS APENAS EM PARTE, COM A FIXAÇÃO DOS VALORES CONFORME A PROVA APRESENTADA. 6. A QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER DECIDIDA CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODENDO SER FIXADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO OU DA CITAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A CONDENAÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA NA CULPA DO AGENTE. 3. OS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS EM PARTE. 4. OS JUROS MORATÓRIOS PODEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO OU DA CITAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NENHUMA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 525-537), o recorrente alegou violação aos arts. 1º, 6º e 31 da Lei n.
[trecho intermediário suprimido]
moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54, STJ); e de que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula n. 362, STJ).
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VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.151.580/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÕES DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.