DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO NASCIMENTO DIAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇ… — AREsp AREsp 3056559

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARCELO NASCIMENTO DIAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o qual não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.899):
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA VEICULADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE SARGENTO PMES (CFS 2012-2). EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE UM ANO DE INTERSTÍCIO NA GRADUAÇÃO DE CABO. EXIGÊNCIA DA DIRETRIZ DE INSTRUÇÃO N.º 002/2012-2 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 427/2008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 266, DO STJ. PROMOÇÃO INTERNA NA PMES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO. EFEITO "INTER PARTES". TRANSAÇÃO OBJETO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO RECONHECE ERRO DO ESTADO NO ACORDO HOMOLOGADO. AUTOTUTELA EM RELAÇÃO A OUTROS MILITARES EM SITUAÇÃO ASSEMELHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) As contrarrazões não constituem via eleita adequada para formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado, devendo a parte irresignada valer-se de recurso próprio. 2) A hipótese de promoção de militares dentro da carreira não comporta a incidência da Súmula n.º 266, do STJ, que se restringe à situações de acesso a cargos públicos e não à progressão na carreira militar. 3) Indevida a pretensa extensão de efeitos advindos de qualquer decisão proferida em outra demanda, pois a alegada quebra do princípio da isonomia não pode ser aventada como fator apto a atribuir efeitos "erga omnes" à coisa julgada produzida "inter partes". 4) Conforme se verifica na contestação apresentada, o próprio Estado reconheceu que errou ao firmar acordo nos autos do processo n.º 0021466-23.2016.8.08.0024, tanto que ajuizou a ação anulatória n.º 0010084-91.2020.8.08.0024, a qual foi julgada procedente para declarar a nulidade do acordo entabulado e homologado na ação judicial tombada sob o n.º 0021466- 23.2016.8.08.0024. Essa circunstância enfraquece sobremaneira a tese autoral. 5) De toda forma, o reconhecimento de equívoco do Estado na contestação demonstra que a Administração Pública reviu seu entendimento estabelecido por ocasião daquele acordo (frisa-se, anulado em sentença proferida nos autos n.º 0010084-91.2020.8.08.0024), o que atrai a aplicação do princípio da autotutela em relação a outros militares que eventualmente tenham situação assemelhada àquela, pelo qual a Administração pode rever seus próprios atos. 6) Recurso de
[trecho intermediário suprimido]
sobre a vulneração de dispositivos constitucionais, tendo em vista que o julgamento de matéria constitucional é de competência exclusiva do Excelso Supremo Tribunal Federal.
O recorrente, todavia, apenas se manifestou sobre o erro na aplicação da Súmula 284 do STF, não tendo impugnado a inadmissibilidade pela falta de competência desta Corte Superior para tratar de ofensa a dispositivo constitucional, o que faz incidir o óbice da Súmula 182 do STJ.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA