DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MULTIOTICA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3056577

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MULTIOTICA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As pessoas jurídicas não gozam da presunção de verdadeiras as declarações de hipossuficiência, devendo ser comprovada a situação que justifique a concessão do benefício. Nesse sentido é o enunciado da súmula 481 do STJ. Como não houve prova da alegada carência de recursos pela empresa agravante, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício pretendido. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. 6. Decisão mantida.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega o direito à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, em razão de se encontrar inapta perante a Receita Federal e sem auferir rendimentos que lhe permitam arcar com os encargos processuais, restando comprovado os requisitos para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, trazendo a seguinte argumentação:
Assim, o simples fato da Recorrente ser uma empresa, não significa automaticamente que a ausência dos requisitos legais para tanto, uma vez que devidamente comprovada a hipossuficiência financeira para pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
Na decisão ora recorrida, a 3ª Câmara Cível entendeu que a parte recorrente não comprovou a sua miserabilidade, embora tenha comprovado a sua condição de inaptidão perante a Receita Federal.
Ocorre que, ao contrário do entendimento encartado, todos os documentos acostados demonstram que a empresa se encontra com as suas atividades paralisadas (INAPTA), ou seja, sem auferir nenhum rendimento capaz de arcar com as custas processuais.
Por outro lado, o fato da alegada inaptidão tenha ocorrido por omissão de declarações é fator irrelevante para a apuração das condições financeiras da empresa recorrente, demonstrando assim que a empresa recorrente não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais.
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Com isso, restou claro a impossibilidade do Recorrente arcar com quaisquer custas ou preparos, visto que, comprovadamente, não possui qualquer renda para arcar com tais despesas.
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Destarte, não há dúvidas de que a Recorrente faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que comprovada
[trecho intermediário suprimido]
;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA