DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ecolab Química Ltda — AREsp AREsp 3056721

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Ecolab Química Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.135):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. VALORES RETIDOS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.174/STJ.
- Dispensável a análise de todas as questões de mérito suscitadas, porquanto insuficientes para embasar o provimento pleiteado, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é avresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de inluir no resultado do julgamento. "(AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).
- À retenção de parte da remuneração do empregado a título de imposto de renda e contribuição previdenciária do segurado é mera técnica de arrecadação. Ainda que ocorra simultaneamente com o creditamento do salário, não retira a natureza remuneratória do valor retido que, antes de configurar tributo desembolsado pelo contribuinte, é parte integrante de sua remuneração. Consequentemente, tal valor deve integrar também a base de cálculo das contribuições patronais, conforme tese jurídica firmada pelo STJ no Tema 1.174, não merecendo provimento a pretensão autoral-recursal.
- Agravo interno não provido.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR - 04/12/2024 15:01:15, ANTONIO MORIMOTO JUNIOR - 04/12/2024 15:01:16 https://mniZg.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam nd=24120415011601600000304588517 Número do documento: 24120415011601600000304588517
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.156/1.164).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: (I) - arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido é nulo por ausência de fundamentação, por não enfrentar os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente (i) o conceito constitucional de rendimentos do trabalho e (ii) a eficácia irradiante dos direitos fundamentais/sociais (arts. 6º, 196 e 197 da CF), além de limitar-se a invocar o precedente do Tema 1.174/STJ sem demonstrar a sua aderência ao caso concreto. Acrescenta que foram opostos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
9. Agravo Interno provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
(AgInt no AREsp 1.996.760/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023).
No caso concreto, observa-se que o agravante opôs embargos declaratórios com o objetivo de viabilizar a abertura da via especial. Assim, na linha da firme jurisprudência do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.").
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art.1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se.
EMENTA