DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especia… — AREsp AREsp 3056944

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 52):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE EXCLUIU UMA DAS RÉS DA LIDE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA OUTRA RÉ. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA DA RÉ EXCLUÍDA EM MANTER A POSSE DE SALAS COMERCIAIS NEGOCIADAS. POSSIBILIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE NÃO SE OPÔS À EXCLUSÃO DA RÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO À RÉ EXCLUÍDA. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De há muito se firmou o entendimento no sentido de que: "A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
Com efeito, presente na decisão recorrida fundamento fático ou jurídico que sustente, por si, o resultado impugnado, mostra-se destituído de utilidade o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos, já que, mesmo que acolhidas, não alterarão o que decidido.
Cuida-se de entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nestes autos, observa-se que o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que os honorários advocatícios foram fixados nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC não foi impugnado pela parte recorrente, a indicar que a decisão recorrida remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA