ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3056975

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Inexiste violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido desfavorável à parte recorrente.
2. O acórdão estadual apreciou adequadamente a controvérsia sob a ótica das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Resolução nº 280/2013) e do Código Brasileiro de Aeronáutica, concluindo pela licitude da conduta da companhia aérea que condicionou o embarque do menor à validação médica dos documentos apresentados, medida pautada em razões de segurança e saúde. Deficiência de fundamentação não evidenciada.
3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por GLEYSON ALVES TEIXEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. MENOR EMTRATAMENTO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DESEGURANÇA E SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANOMORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. Para configuração do dever de indenizar por danos morais, é necessário que o ato praticado pela parte causadora configure ilicitude, acompanhado de culpa ou dolo, e que a ofensa transcenda o mero aborrecimento, violando direitos da personalidade de forma grave e relevante. 2. A conduta da companhia aérea em exigir validação médica de documentos apresentados, em conformidade com regulamentações sanitárias e de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), está devidamente justificada e visa a preservação da segurança do passageiro e dos demais usuários. 3. Contratempos decorrentes de situações
[trecho intermediário suprimido]
provido."
(AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se)
Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.