ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3057028

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Remição de pena. Atividades laborativas realizadas durante liberdade provisória. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
2. O recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Requereu a remição da pena por atividades laborativas realizadas durante o período de liberdade provisória em centro de reabilitação, pedido que foi indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
3. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, o qual foi negado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a decisão na ausência de previsão legal para remição de pena por atividades realizadas durante liberdade provisória, além da falta de autorização judicial e fiscalização quanto ao cumprimento das atividades.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se as atividades laborativas realizadas pelo recorrente durante o período de liberdade provisória em centro de reabilitação podem ser consideradas para fins de remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal.
III. Razões de decidir
5. A remição de pena, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, é aplicável apenas aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, mediante trabalho ou estudo realizado durante o período de execução da pena.
6. As atividades laborativas realizadas pelo recorrente ocorreram durante o período de liberdade provisória, sem que estivesse cumprindo pena ou recolhido em unidade prisional, o que inviabiliza a equiparação à remição prevista na legislação.
7. As atividades desempenhadas pelo recorrente foram realizadas sem autorização judicial e sem fiscalização quanto ao seu cumprimento, o que impede o reconhecimento da remição de pena.
8. A análise do pedido de remição de pena, conforme requerido pela parte agravante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental
[trecho intermediário suprimido]
ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Contudo, verifica-se no acórdão recorrido que as atividades foram desempenhadas pelo recorrente durante o período em que se encontrava em liberdade provisória, em instituição especializada para o tratamento de dependência química sem qualquer autorização judicial e fiscalização quanto ao seu cumprimento.
Nesse contexto, tendo a instância ordinária concluído que as atividades foram realizadas sem autorização judicial, tampouco havendo fiscalização quanto ao seu cumprindo, não há como, na via eleita, refutar tal entendimento a fim de deferir a remição de pena requerida, sob pena de indevida incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.