DECISÃO Em análise, agravos em recursos especiais interpostos contra as decisões que, na origem, inadm… — AREsp AREsp 3057104

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravos em recursos especiais interpostos contra as decisões que, na origem, inadmitiram os recursos especiais, com fundamento nas Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF.
O agravante DOUGLAS FELIPE ALVES foi condenado como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/06 às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 1050 dias-multa. A agravante VANESSA APARECIDA CARVALHO foi condenada como incursa no art. 35 da Lei n. 11.343 /06 à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 750 dias-multa.
O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para condenar os agravantes pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 1374-1403).
Embora interpostos dois recursos especiais, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em ambos, a defesa pleiteia a absolvição dos recorrentes, ao argumento, em síntese, de que inexistem provas suficientes para a condenação, considerando que "a prova é extremamente frágil, visto que baseia-se exclusivamente em interceptações telefônicas colhidas em fase extrajudicial" (e-STJ fls. 1411-1419) e que "o laudo toxicológico é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade" (e-STJ fls. 1441-1450).
Os recursos especiais foram inadmitidos (e-STJ fls. 1431-1435 e 1462-1465) e interpostos os presentes agravos (e-STJ fls. 1471-1479 e 1493-1501).
O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento dos agravos e, se conhecidos, pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 1539-1549):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZADA A MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. LAUDO TOXICOLÓGICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS; SE CONHECIDOS, PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
É o relatório.
Decido.
Como antecipado, no caso, os recursos especiais foram inadmitidos pelos óbices previstos nas Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF.
Ocorre que, nas razões dos agravos, os agravantes limitaram-se a alegar, de modo genérico, que "todos os fundamentos, lançados no Acórdão guerreado, foram infirmados neste recurso, não havendo, por isso, a incidência da Súmula 283 do
[trecho intermediário suprimido]
adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração do mérito da controvérsia.
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.428.844/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.)
Assim, "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023).
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos nos recursos especiais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA