DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALDSON NEVES DA SILVA contra decisão que obstou a subida de… — AREsp AREsp 3057366

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por VALDSON NEVES DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 667):
"EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento a apelação, cassando sentença. A apelação questionava a realização da perícia sem a devida intimação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de perícia antecipada, sem a prévia intimação da parte contrária, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a melhor interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015, considera a possibilidade de recurso contra atos praticados durante o trâmite processual, inclusive a produção antecipada de provas, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a parte recorrida não foi formalmente intimada para a perícia, caracterizando cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: AgIntAREsp n. 948.594/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2023, D Je de 15/12/2023; AgInt no AR Esp n. 2.390.973/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 19/4/2024. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 696-701).
O recorrente interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, ao julgar agravo interno, exerceu juízo de retratação para conhecer e dar provimento à apelação, cassando a sentença e determinando a realização de nova perícia no âmbito de ação de produção antecipada de prova. Afirma que a decisão impugnada, além de contrariar entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, vulnerou a lógica do próprio procedimento de prova antecipada, cuja finalidade precípua é assegurar a colheita célere e eficaz da prova quando demonstrada a necessidade de sua preservação.
Sustenta o recorrente que o Tribunal estadual violou o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto
[trecho intermediário suprimido]
de conhecimento do recurso, mesmo em matérias de ordem pública, segundo reiterado entendimento desta Corte.
Em vista desse conjunto de óbices aplicação da Súmula n. 83/STJ, impedimento decorrente da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento , conclui-se que o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade. A mera insurgência genérica contra a decisão de inadmissibilidade, bem como a tentativa de reabrir o debate probatório quanto à urgência e ao contraditório, não são suficientes para afastar obstáculos que se impõem de modo objetivo pela jurisprudência consolidada desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem, nos termos do que já decidiu esta Corte Superior (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/11/2021).
Publique-se. Intime-se.
EMENTA