DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NIVALDO RIBEIRO DE JESUS à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 3057750

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NIVALDO RIBEIRO DE JESUS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INCLUSÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA AO CONSUMIDOR, É IRREGULAR E ENSEJA EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO HAVENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. O SCR TEM CARÁTER INFORMATIVO E VISA À PROTEÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO, SENDO ALIMENTADO POR DADOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 5. A RESOLUÇÃO N.º 5.037/2022 DO BANCO CENTRAL IMPÕE O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PORÉM ADMITE O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. 6. NO CASO, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, CONFIGURANDO CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. AUSENTE QUALQUER IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO E INEXISTENTE O REGISTRO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM POTENCIAL LESIVO, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 8. A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. 9. O PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, QUANDO SUPRIDA POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO, NÃO CONFIGURA ILÍCITO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS."
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA