DECISÃO 1 — AREsp AREsp 3057754

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que desproveu o agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual foi conhecido o agravo para não se conhecer do recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 550-551):
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7, 83 E 568 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ, mantendo a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II, V e VII (1º fato), e art. 157, § 2º, incisos II, V e art. 157, § 2º-A, inciso I (2º fato), combinado com o art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, deve ser reformada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de violação a dispositivos constitucionais não pode ser objeto de recurso especial, cuja competência está restrita à análise de violação de lei federal, sendo incabível a discussão de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. A ausência de apreensão da arma utilizada no crime não afasta a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, desde que os elementos probatórios disponíveis sejam consistentes e evidenciem o uso do armamento.
5. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a autoria e materialidade do crime implicaria em reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
6. A aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo em roubo praticado em concurso de pessoas é prescindível da posse direta do armamento por todos os agentes, sendo uma circunstância objetiva que se comunica entre os participantes, conforme art. 30 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que esta Corte Superior não observou o dever de motivação das decisões
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.