DECISÃO Cuida-se de agravo de CARLOS SANTOS DA PAIXAO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA … — AREsp AREsp 3057784

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de CARLOS SANTOS DA PAIXAO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 8001878-72.2022.8.05.0150.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa (fls. 137/138).
Apelações interpostas pela defesa e acusação, provida esta última "para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa" (fl. 233). O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DA MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por Carlos Santos da Paixão e pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de Lauro de Freitas, que condenou o réu à pena de 03 anos de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006). A defesa requereu absolvição por ausência de provas, reforma da dosimetria da pena, exclusão da pena de multa e custas, concessão da gratuidade da justiça, direito de recorrer em liberdade e modificação do regime de cumprimento da pena. O Ministério Público, por sua vez, recorreu buscando o afastamento da causa de diminuição da pena com base na existência de maus antecedentes.
2. Consta da denúncia que no dia no dia 24/04/2021, por volta das 15:30, policiais militares, realizando ronda na localidade da Bostolândia, no Município de Lauro de Freitas, viram dois indivíduos, dentre eles, o Denunciado, tentando evadir-se do local ao avistarem a viatura. Consta ainda que, ao alcançarem o Acionado, em busca pessoal, encontraram, em sua bermuda, um saco plástico contendo
[trecho intermediário suprimido]
ilícitas" (AgRg no AREsp 1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
3. "Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.905.160/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA