DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARRO RESERVA PREVICAR LTDA à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3057991
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARRO RESERVA PREVICAR LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS.
- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO.
- REQUERIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DA LOCADORA CARRO RESERVA PREVICAR LTDA., SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO LOCATÁRIO NO MOMENTO DA COLISÃO.
Resultado indicado
OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10441, 10435
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CARRO RESERVA PREVICAR LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DA LOCADORA CARRO RESERVA PREVICAR LTDA., SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO LOCATÁRIO NO MOMENTO DA COLISÃO. IRRELEVÃNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA QUE INDEPENDE DE QUEM SEJA O CONDUTOR DO VEÍCULO LOCADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. OBSERVÂNCIA A SÚMULA 492 DO STF. PREJUDICIAL AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA REQUERIDA POR AMBOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 29, INC. II E ART. 28, AMBOS DO CTB, E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO CROQUI DO ACIDENTE E PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL REQUERIDA PELA LOCADORA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU TRÊS ORÇAMENTOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE NÃO CONTEMPLAM A TOTALIDADE DOS REPAROS E CONSERTOS NECESSÁRIOS. QUANTIA CORRETAMENTE FIXADA E MANTIDA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL REQUERIDA PELA LOCADORA DO VEÍCULO. PEDIDO ACOLHIDO. PARTE AUTORA QUE SAIU VENCEDORA DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE EM OBSERVÂNCIA AO ART. 86 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO DE RAFAEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE CARRO RESERVA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA. ÓBICE SANADO. PARTE REQUERIDA QUE, A PRETEXTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, BUSCA, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS AUTORAIS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU CONHECIDOS E REJEITADOS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta aos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de afastamento da responsabilidade objetiva e solidária da
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.