ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3058075

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas 282 do STF e 7 do STJ).
2. Agravos não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA (FERNANDO) e MÁRIO ROSA DA SILVA (MÁRIO) contra decisões que negaram seguimento aos respectivos recursos especiais.
Nas razões do presente inconformismo, FERNANDO sustentou (i) violação dos arts. 17, 320, 485, inciso VI, do CPC, e 1.647 do CC; e (ii) existência de jurisprudência consolidada no STJ no sentido da nulidade de ações propostas sem a juntada de documentos essenciais, bem como quanto a ilegitimidade da parte.
Por sua vez, MÁRIO alegou ofensa aos arts. 320 e 1.050 do CPC.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 359-362).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas 282 do STF e 7 do STJ).
2. Agravos não conhecidos.
VOTO
Não se pode conhecer dos recursos.
Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não se conhecer do agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial.
Da leitura das razões recursais, verifica-se que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois FERNANDO não refutou, de forma arrazoada, a incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ.
Isso porque, nas razões do seu agravo,
[trecho intermediário suprimido]
em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
..
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.768.137/RN, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025)
Nessas condições NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial interpostos por FERNANDO e MÁRIO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FERNANDO e MÁRIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.