DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 3058208

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por DIEGO RODRIGUES SCOLA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
Por meio do decisum de fls. 760/761 (e-STJ), proferido pela instância de origem, foram declaradas nulas as decisões monocráticas de fls. 760/767 e 768/772 (e-STJ).
Após, no exercício de um novo juízo de admissibilidade (fls. 760/767, e-STJ), não se admitiu o recurso especial de fls. 570/578 (e-STJ), em que se alegou violação da regra prevista no art. 496, do CPC/15, com fulcro nos enunciados contidos nas Súmulas 283, 284/STF e 07/STJ.
Outrossim, por meio da decisão monocrática de fls 768/772 (e-STJ), negou-se negar seguimento ao recurso especial de fls. 525/564 (e-STJ), por força de preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
Daí o presente agravo (fls. 778/806, e-STJ), no qual o insurgente busca a reforma das decisões acima reportadas, alegando não se tratar de dois recursos interpostos contra o mesmo ato jurisdicional, tendo requerido a desconsideração da primeira peça recursal porquanto eivada de "erro material e protocolar" (fl. 782, e-STJ). Por fim, contesta, de maneira superficial, os fundamentos que embasaram as decisões hostilizadas, oportunidade em que reafirma as teses deduzidas no apelo nobre.
Contraminuta às fls. 809/816 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
A pretensão não merece prosperar.
1. De início, há de se consignar que, contra o acórdão de fls. 475/485 (e-STJ), integrado pelo de fls. 507/519 (e-STJ), foram interpostos, sucessivamente, os recursos especiais de fls. 525/564 (e-STJ) e 570/578 (e-STJ), os quais foram protocolados, respectivamente, em 21/06/2022 e 20/03/2022.
Neste contexto, afigura-se correta a decisão que não conheceu do apelo nobre de fls. 525/564 (e-STJ), por força de preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NOVO EXAME. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OUTRO FUNDAMENTO. (..) 2. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a
[trecho intermediário suprimido]
o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos).
E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015).
3. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA