ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3058399

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. FUNDADAS RAZÕES. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi lícito.
3. Questiona-se, ainda, a adequação do regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva.
III. Razões de decidir
4. O ingresso dos policiais no domicílio foi considerado lícito, pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO.
5. A ação policial foi considerada legítima, sem vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, uma vez que os policiais se dirigiram até o local da apreensão das drogas para averiguar a presença de uma moto subtraída dias antes. Ao chegaram ao conjunto de quitinetes, os policiais visualizaram uma motocicleta semelhante à roubada e se dirigiram à primeira residência da edícula para questionar os moradores. Ao passarem de frente da residência de Matheus, que estava com a porta aberta, visualizaram os réus preparando as drogas, motivo pelo qual realizaram a abordagem. Feita a busca domiciliar, encontraram as drogas e eppendorfs vazios.
6. Embora a investigação tenha iniciado em razão de denúncia anônima por subtração de uma motocicleta, os policiais se depararam com situação de flagrante delito, o que demonstra a existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel e afasta a alegada lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar.
7. Quanto ao regime inicial, conquanto a pena final tenha sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial foi o fechado, baseado no que dispõe o art. 33, §3º, do Código Penal, considerando-se a reincidência específica do réu.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo im provido.
Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há
[trecho intermediário suprimido]
ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.2. A participação de dez indivíduos na associação ao tráfico de drogas, aliada ao art. 42 da Lei de Drogas, constitui motivação idônea para a elevação da pena-base no patamar empregado pelas instâncias anteriores.3. Em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a ma nutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp n. 2.485.636/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)
Não há, portanto, violação legal a ser sanada nesse ponto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.