DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BERENICE COSTA MARINHO e OUTRO à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 3058858

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BERENICE COSTA MARINHO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" , da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACORDO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACORDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACORDO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS APELANTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE UM ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA, SUSTENTANDO A INÉRCIA DA CREDORA EM FORMALIZAR O ACORDO. OS APELADOS NEGAM A EXISTÊNCIA DO ACORDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts 6º, III, IV, VI e VIII, e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão da hipossuficiência e da indisponibilidade, pelos autores, dos meios probatórios que estão em poder do fornecedor. Argumenta:
No presente caso, os recorrentes, por serem consumidores e parte hipossuficiente, estão em desvantagem para comprovar a existência do acordo, enquanto a Recorrida, que detém melhor acesso à documentação e informações, sustenta a inexistência da proposta. (fl. 463)
A hipossuficiência dos Recorrentes é fática e jurídica, estando demonstrada nos autos (idosos, aposentados, com renda limitada). A negativa de inversão afronta jurisprudência consolidada. (fl. 464)
Nesse sentido, à luz do entendimento do acórdão, que ressalta a impossibilidade da inversão do ônus da prova, é evidente que, diante da hipossuficiência dos apelantes e da impossibilidade de comprovação por eles, a inversão do ônus da prova é justificada e plenamente possível. (fl. 464)
A parte Recorrida, detentora da documentação e informações necessárias para demonstrar a inexistência do acordo, deve ser obrigada a apresentá-las, respeitando os princípios da boa-fé processual e da proteção ao consumidor, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor. (fl. 464)
Considerando a conduta da Recorrida e o comportamento das partes, os recorrentes se encontram em uma posição de maior vulnerabilidade, uma vez que são os únicos que não podem comprovar os termos da proposta, tendo em vista que receberam a proposta formal enquanto os apelados sustentam a possibilidade de inclusive da mesma. (fl.
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA