DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Caoa Montadora de Veículos Ltda — AREsp AREsp 3058917

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Caoa Montadora de Veículos Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 561-563):
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA RETIFICADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição do valor pago por veículo com vício e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 (cinco) questões em discussão: (i) verificar se a apelante Caoa Chery Automóveis Ltda possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (iii) definir se é cabível a restituição integral do valor pago pelo veículo, considerando as alegações de reparo do vício e de depreciação do bem; (iv) verificar se foi demonstrada a existência de dano material e moral decorrente da falha em reparar o bem no tempo adequado e, caso positivo, definir se o valor fixado a título de danos morais é excessivo; e (v) analisar se os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados sobre a condenação estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante Caoa Chery Automóveis Ltda possui legitimidade passiva, pois se apresenta como fornecedora perante o mercado consumidor, utilizando a marca "CAOA Chery", e atraindo para si, pela Teoria da Aparência, a responsabilidade solidária na cadeia de consumo. 4. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório existente nos autos foi suficiente para a formação do convencimento do juízo. 5. É cabível a restituição integral do valor pago pelo veículo, em razão da persistência do vício após o prazo legal de trinta dias para reparo, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. 6. Os danos materiais, referentes às despesas com transporte por aplicativo, foram devidamente comprovados nos autos e decorrem diretamente do vício do produto e da demora em seu reparo, sendo, portanto, devidos. 7. O dano moral se configura pela frustração da legítima expectativa da consumidora em adquirir um veículo novo
[trecho intermediário suprimido]
corte estadual entendeu que privação do uso do bem por tempo considerável, aliada à insegurança e transtornos decorrentes do defeito, configura uma lesão extrapatrimonial passível de reparação, cuja extensão foi devidamente ponderada pela instância ordinária. Rever tais considerações implicaria no reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Dessa forma, não há falar em negativa de vigência aos artigos 884 e 944 do Código Civil. Pelo contrário, o acórdão conferiu a devida proteção ao consumidor, conforme previsto no sistema jurídico pátrio.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA