DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por THAIRO YANES DOS REIS e por EDSON FERREIRA PIQUE e FRANCEW… — AREsp AREsp 3060147

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravos interpostos por THAIRO YANES DOS REIS e por EDSON FERREIRA PIQUE e FRANCEWILLER LEMOS DA SILVA em face das decisões que inadmitiram os recursos especiais manejados pelas respectivas defesas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 4787/4788):
APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÕES PRELIMINARES DAS DEFESAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA E ATENDENDO REGULAR REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA INTERCEPTAÇÃO DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ PARA VALIDAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO EM PROCESSOS JUDICIAIS - Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias. Princípio da Persuasão Racional - INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, NARRANDO OS FATOS DELITIVOS DE FORMA SUFICIENTE A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA - IMPUTAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS, QUE POSSUEM ELEMENTARES E OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS, PODENDO OU NÃO SER COMETIDOS CONCOMITANTEMENTE - INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" ENTRE OS TIPOS PENAIS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER VÍCIO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13 - RÉUS ALEXANDRE, BRUNO, EDSON, EUDES, EVANDRO, FABRÍCIO, FRANSÉRGIO, GUSTAVO, HUGO, IGOR, JEFFERSON, JHONY ELIAS, JHONY MAGALHÃES, NOEL, PAULO EDUARDO, PAULO MARTINS, THAIRO E VINÍCIOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 pelos réus, inviável a solução absolutória. - ARTIGO 35, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 RÉUS ALEXANDRE, BRUNO, EDSON, EUDES, FABRÍCIO, FRANCEWILLER, FRANSÉRGIO, GUSTAVO, HUGO, IGOR, JEFFERSON, JÉSSICA, JHONY ELIAS, JHONY MAGALHÃES, NOEL, PAULO EDUARDO, PAULO MARTINS, THAIRO E VINÍCIOS NÃO ACOLHIMENTO - Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa com relação a todos os acusados, bem caracterizando o delito do artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/06 - RÉU EVANDRO - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio "in dubio pro reo".
[trecho intermediário suprimido]
em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA