ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3060226

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESES QUE DEMANDAM APROFUNDADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. O acórdão recorrido, ao reconhecer fundadas razões para o ingresso domiciliar em contexto de crime permanente, está em harmonia com a orientação jurisprudencial sobre o tema, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
3. A alegação de omissão quanto à cadeia de custódia foi expressamente rejeitada nos embargos de declaração pela Corte local, e a pretensão de desconstituir as premissas fáticas delineadas demanda revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WALDEIR DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Processo n. 202400361703).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido fixada, em primeiro grau, a pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 860 dias-multa. Em segundo grau, a pena foi redimensionada para 7 anos e 11 meses de reclusão e 657 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fl. 1738).
O Tribunal a quo conheceu dos recursos apresentados e, quanto ao agravante, rejeitou as preliminares de nulidade e deu parcial provimento ao apelo apenas para ajustar a dosimetria para 7 anos e 11 meses de reclusão e 657 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Os
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no HC n. 664.249/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021. Por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ, pois a decisão estadual alinha-se à orientação consolidada sobre ingresso domiciliar em crime permanente, e eventual conclusão diversa demandaria reexame probatório, atraindo igualmente a Súmula 7/STJ.
Quanto ao distinguishing dos julgados mencionados na decisão agravada, as distinções propostas não infirmam os fundamentos autônomos de manutenção da inadmissibilidade, centrados na conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ e na necessidade de reexame fático-probatório para a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à licitude das provas. Subsistindo tais balizas suficientes à manutenção do decidido permanece inviável o processamento da insurgência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.