DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3060705

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ALCIDIO ALOISIO DIEGER JÚNIOR E TRANSUNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ME, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 746-760, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO EM RODOVIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVENDO INDEFERIR AS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRAM A RELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PRODUZIDO NOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU CONFIGURADA. REQUERIDO QUE CONDUZIA O CAMINHÃO SEM A ATENÇÃO E CAUTELA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO VIU O CARRO DAS VÍTIMAS COM PISCA ALERTA LIGADO. AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM E DESACELERAÇÃO ANTES DA COLISÃO. DESATENÇÃO MANIFESTA. VIOLAÇÃO AO ART. 28 E ART. 29, II, AMBOS DO CTB. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONDUTA DO MOTORISTA FALECIDO QUE NÃO CONTRIBUIU DE FORMA ADEQUADA E EFETIVA. PISTA COM BOAS CONDIÇÕES E VISIBILIDADE. CONDUTOR DE OUTRO CAMINHÃO QUE CONSEGUIU DESVIAR A TEMPO DO VEÍCULO. USO DO PISCA ALERTA QUE FOI EFETIVO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÕES NÃO TESES NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO CONHECIDAS. DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECIBOS, NOTAS FISCAIS E HOLERITES JUNTADOS PELA AUTORA NA INICIAL. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR OS PEDIDOS SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS DECORRENTES DAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA AUTORA. MAGISTRADO QUE A QUO CONSIDEROU TODAS AS SITUAÇÕES VIVENCIADAS PARA ARBITRAR O VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA REDUZIDA PARA R$ 250.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões de recurso especial (fls. 765-776, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 6º, 7º, 276, 282 e 370 do Código de Processo Civil e
[trecho intermediário suprimido]
7 do STJ. 2. A redução do valor da indenização em casos de culpa concorrente deve considerar a extensão da participação de cada parte no evento danoso."
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 945; Código de Trânsito Brasileiro, art. 214, III e art. 254, V; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 936.745/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017; STJ, REsp n. 1.307.032/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013.
(AgInt no AREsp n. 2.798.354/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)
4. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA