DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3060728

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CARLOS ANTÔNIO SILVA FABEL; RESENDE, RIBEIRO & REIS ADVOGADOS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 608, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INCIDENTE.
Os honorários de sucumbência são regidos pelo princípio da causalidade, que determina sejam atribuídos à parte que deu causa à instauração do litígio. Por se tratar de mero incidente processual, não cabe condenação de pagamento de honorários advocatícios nos autos da desconsideração da personalidade jurídica.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 645-650, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 654-668, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 82, caput e § 2º; 85, caput, §§ 1º, 2º, 6º, 10 e 11; 129, caput e parágrafo único; 132; 135; 489, § 1º, incisos IV e VI; e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese:
a) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao princípio da causalidade e à fixação de honorários sucumbenciais no indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
b) cabimento de honorários à luz dos arts. 85 e 135 do CPC e da litigiosidade instaurada no IDPJ;
c) dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ que admitem a verba honorária na hipótese de rejeição do IDPJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 841-843, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 847-860, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
A irresignação merece prosperar.
1. O Tribunal de origem entendeu ser incabível a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em desfavor da parte ora recorrente, com base nos seguintes fundamentos (fls. 611/612, e-STJ):
Os honorários de sucumbência são regidos pelo princípio da causalidade, que determina sejam atribuídos à parte que deu causa à instauração do litígio.
(..)
No caso, tendo a requerente sucumbido do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não é possível imputar à Agravada a responsabilidade pelos ônus de sucumbência.
(..)
Por outro lado, verifica-se que é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Constata-se que a conclusão adotada pelo Tribunal local destoa do
[trecho intermediário suprimido]
de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.
Logo, de rigor o provimento do apelo, com o consequente reconhecimento da necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e determinação de retorno dos autos à Corte local para que estabeleça o quantum cabível.
Com efeito, não se afigura possível, desde logo, estabelecer-se o montante adequado a título de honorários sucumbenciais, na medida em que não há nos presentes autos informações a respeito do procedimento em que foi pleiteado, circunstância essencial à quantificação da verba honorária.
2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e determinar o retorno dos autos à Corte local para que promova a quantificação de tal verba, à luz das particularidades da causa.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA