DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3060808

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CLAUDIA MARIA MOREIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 25, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS MENOS ONEROSOS. PREVALÊNCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigação de pagamento de cotas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, vincula-se ao imóvel independentemente da manifestação de vontade de seu titular, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a obrigação condominial é ambulatória, transmitindo- se com a propriedade do bem, conforme decidido no REsp n.º 1.730.651/SP. 3. A ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC privilegia a penhora em dinheiro, mas permite que o juízo altere essa ordem conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso, houve tentativa infrutífera de penhora online via SisbaJud antes da penhora do imóvel. 4. A parte executada não indicou outros bens livres e desimpedidos passíveis de constrição, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5. A execução de cotas condominiais inadimplidas permite a penhora do imóvel objeto da dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação. A inexistência de bens alternativos e a tentativa frustrada de penhora online justi cam a medida, afastando a alegada violação ao princípio da menor onerosidade do devedor. RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 71-72, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 75-96, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 805, 874, I, 1.022, II, do CPC; art. 37 da Lei 10.741/2003.
Sustenta, em síntese: a) omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à falta de análise da possibilidade de aplicação do art. 874, I, do CPC à luz da desproporção entre o valor do imóvel penhorado e o crédito e à situação de hipervulnerabilidade da parte recorrente; b) a desproporcionalidade da penhora, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução e direito à moradia da pessoa idosa; c) divergência jurisprudencial com acórdão do TJDFT que privilegiou o princípio da dignidade da pessoa humana e deu efetividade ao direito à moradia reconhecendo a
[trecho intermediário suprimido]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019, grifou-se)
4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA