ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3060861

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO APREENDIDO. PÁTIO. COBRANÇA. DIÁRIAS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
2. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. No caso, os precedentes citados pela parte em seu recurso especial não analisaram a questão sob o enfoque do art. 328, § 5º, da Lei nº 9.503/1997, nem tratam da mesma hipótese do caso ora em análise.
3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 584/585) .
Em suas razões, a parte agravante aduz que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre foram devidamente impugnados e que são inaplicáveis ao presente caso os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.
Impugnação às e-STJ fls. 601/606.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO APREENDIDO. PÁTIO. COBRANÇA. DIÁRIAS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
2. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. No caso, os precedentes citados pela parte
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação do art. 328, §5º, do CTB aos casos de apreensão do bem em decorrência de ação de busca e apreensão proposta pelo credor fiduciário (AREsp n. 2.464.089, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 2/7/2025) ficando, portanto, limitada a cobrança da estadia do veículo ao período de 6 (seis) meses.
2. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp n. 2.901.847/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025)
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 584/585 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.