ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3060912

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Não ofende o art. 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que transcreve os fundamentos da sentença como causa de decidir. Precedentes.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO FARIA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS. Empresa multifamiliar, composta pela mãe e dois irmãos, inicialmente constituída como sociedade anônima e transformada em Ltda. São diversas ações, reunidas em face da conexão, porquanto tendo como causa remota a administração da empresa ré. A pretensão, posta nas diversas ações pelo autor, era a anulação de assembleias, eleição de um conselho fiscal e reconhecimento do autor como acionista na sociedade ré no percentual de 33,33%. Foi deferida a antecipação de tutela, determinando a suspensão do direito de voto dos réus em matéria de seu interesse, instalação do conselho fiscal e reconhecimento da condição do autor como acionista da sociedade ré. Foi determinada ainda, em sede liminar, a anulação de todas as assembleias realizadas desconsiderando esses fatos. A empresa ré cumpriu as determinações contidas na tutela de urgência, que se viu confirmada na sentença. Negada a aplicação da pena de litigância de má-fé posto que não se mostrou qualquer violação à boa-fé objetiva por parte do polo demandado. Irrepreensível a sentença, com exame minucioso de cada processo e pela adequada solução dada ao conflito de interesses, assim
[trecho intermediário suprimido]
de fundamentação.
2. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões.
3. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta.
4. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(AgInt no AREsp 2.140.949/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, a cargo do recorrente, em favor do patrono da parte recorrida, observados os limites estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.