DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURO CARVALHO DUARTE e OUTRA, contra dec… — AREsp AREsp 3060962

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURO CARVALHO DUARTE e OUTRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 13/8/2025.
Concluso ao gabinete em: 4/11/2025.
Ação: carta precatória em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS em desfavor da parte agravante.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à avaliação, homologou o laudo que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 9.108.000,00 e determinou que o credor se manifestasse acerca de eventual interesse na expropriação do bem.
Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. 1. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PESQUISAS E PARÂMETROS UTILIZADOS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. ART. 873, I, DO CPC. 2. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 3. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 4. PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM OFERECIDO EM HIPOTECA. 1. Constatada a existência de erro na avaliação decorrente da ausência de indicação das pesquisas e demais critérios utilizados na apuração do valor, impõe-se a realização de nova avaliação do bem, nos termos do artigo 873, I, do Código de Processo Civil. 2. Não há necessidade de nomeação de engenheiro para a elaboração do novo laudo, mesmo porque o artigo 870 do Código de Processo Civil dispõe de forma expressa que "A avaliação será feita pelo oficial de justiça", sendo suficiente que o profissional nomeado detenha os conhecimentos técnicos necessários para o trabalho. 3. Não é necessária a observância das normas da ABNT para a confecção do novo laudo de avaliação, pois inexiste obrigatoriedade legal para tanto, bastando que se observe o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. É inadmissível a redução da penhora no caso, visto que recai sobre o bem dado em hipoteca como garantia, revelando-se dispensável a proposta de desmembramento pleiteada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados.
Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante,
[trecho intermediário suprimido]
seguintes óbices:
i) incidência da Súmula 7/STJ; e
ii) incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA