DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GILSON LUIS PORTO à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3060983

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GILSON LUIS PORTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. PRELIMINAR EM RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. TODAVIA, OMISSÃO EVIDENCIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO GOLPE DO PIX. TESE DE QUE AS INSTITUIÇÕES RÉS DEVEM SER RESPONSABILIZADAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE FOI NEGLIGENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA VERIFICAR AS INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SÚMULA 55 DESTE E. TRIBUNAL. ALÉM DISSO, DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES MEDIANTE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE RASTREIO DA TRANSFERÊNCIA. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE REALIZOU O PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA E QUE A PARTE RÉ APRESENTOU RECURSA INJUSTIFICADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DAS DEMANDADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 479/STJ, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva das
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA