DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3061160

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DOS EX- TERRITÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VEDAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA DA UNIÃO. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF NA ACO 3193. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014, QUE ALTEROU O ART. 31 DA EC 19/1998. ESTABELECEU A OPÇÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA, VEDANDO EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. 2. A REGULAMENTAÇÃO SUBSEQUENTE, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660/2014, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.121/2015, REAFIRMOU A VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE RETROATIVOS, LIMITANDO OS EFEITOS FINANCEIROS AO PERÍODO POSTERIOR AO ENQUADRAMENTO. 3. CONQUANTO AS ALUDIDAS NORMAS AFASTEM O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS ATINENTES À TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A PERÍODOS ANTERIORES AO EFETIVO REENQUADRAMENTO, NÃO SE PODE NEGAR QUE EVENTUAL DEMORA EXCESSIVA DA UNIÃO NA APRECIAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS É CAPAZ DE ENSEJAR PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS SERVIDORES QUE MANIFESTARAM OPÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA (E AO ESTADO QUANDO CONTINUA A PAGAR A SUA REMUNERAÇÃO), "NÃO SENDO RAZOÁVEL SE IMPUTAR À PARTE AUTORA O ÔNUS DA DEMORA ADMINISTRATIVA EM PROCESSAR E APERFEIÇOAR A SUA OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO". PRECEDENTES. 4. AO JULGAR A ACO 3193, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE, "DIANTE DA EXCESSIVA DEMORA NA FINALIZAÇÃO DAS REFERIDAS TRANSPOSIÇÕES E DA NÃO INCUMBÊNCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM CUSTEAR OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS E AOS QUE OPTAREM PELA TRANSPOSIÇÃO", DEVE SER ESTABELECIDO "O PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO TERMO DE OPÇÃO OU DO TERMO DO PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO PARA QUE A UNIÃO CUMPRA O QUE FOI DETERMINADO" (ACO 3193 ED-AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023). EMBORA TAL PRECEDENTE SE REFIRA A CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS FEITOS A SERVIDORES QUE OPTARAM PELA TRANSPOSIÇÃO, DURANTE A DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, O PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEMORA EXCESSIVA MERECE SER APLICADO TAMBÉM AO PRESENTE CASO. 5. A PRÓPRIA EC
[trecho intermediário suprimido]
do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA