ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3061220

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Agravo regimental IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
2. O agravante alegou que a decisão monocrática incorreu em bis in idem ao valorar negativamente tanto a culpabilidade quanto as consequências do crime, utilizando fundamentos inerentes ao próprio tipo penal do estelionato majorado e à respectiva causa de aumento.
3. O agravante requereu a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento colegiado, com o objetivo de obter provimento ao recurso.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, na dosimetria da pena, foi devidamente fundamentada e se houve a ocorrência de bis in idem na decisão monocrática.
III. Razões de decidir
5. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada no longo período de recebimento indevido do benefício previdenciário, evidenciando um modus operandi prolongado e persistente na manutenção da fraude, o que constitui elemento concreto e acidental ao tipo penal, legitimando o desvalor conferido à vetorial.
6. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no elevado prejuízo ao erário, cujo valor ultrapassa a normalidade própria do estelionato majorado contra a Administração Pública, justificando reprimenda mais gravosa ao agente.
7. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime quando há elementos concretos que demonstrem maior gravidade na conduta ou intensidade da lesão ao bem jurídico tutelado.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A valoração negativa das circunstâncias do crime é admitida quando os fatos acidentais demonstram maior gravidade concreta na conduta, como o prolongado e persistente modus operandi na execução do delito. 2. A valoração negativa das consequências do crime é adequada quando o prejuízo causado ao bem jurídico tutelado ultrapassa
[trecho intermediário suprimido]
da elevação da pena quanto ao vetor ora em análise, uma vez que a descrição dos fatos ilustra a gravidade concretado delito, sendo fundamento idôneo para a elevação da pena-base acima do mínimo legal.
VI - O v. acórdão recorrido aponta que o valor do prejuízo (e não este em si), pela sua expressividade, deve ser valorado como consequência negativa do crime. No caso, a monta subtraída é de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), o qual é considerável e suficiente para valorar negativamente essa circunstância judicial, mormente por representar mais de 33 (trinta e três) salários mínimos à época dos fatos, sendo este igualmente fundamento idôneo para a elevação da pena-base acima do mínimo legal.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp n. 2.010.513/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023 - grifou-se)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.