ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3061290

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOMENTO ADEQUADO.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. O momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SILVINO DAL BÓ NETO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica de fundamento da decisão combatida, a saber: Súmula nº 7/STJ.
Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.549-1.572), o agravante sustenta, em síntese, que apontou violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, diante da omissão do tribunal de origem acerca da
"(..) tese da existência da sentença proferida pela Justiça Federal - processo nº 4820- 89.2012.4.01.3100 - que declarou nula a matrícula do imóvel apresentada pela agravada, quando desde a referida sentença certifica a posse do agravante no imóvel.
(..)
(..) perícia realizada pela polícia federal que pelas coordenadas do imóvel repassadas pela parte agravada, não se conseguiu encontrar a área da alegada posse da agravada" (e-STJ fls. 1.553-1.557).
Salienta que foi violado o art. 561 do CPC, já que o acórdão valorou as "(..) premissas suscitadas pela agravada em detrimento dos elementos probatórios apresentados pelo agravante, sem apresentar, para tanto, consentânea fundamentação quanto à formação da convicção judicial consubstanciada no aresto" (e-STJ fl. 1.561). Desse modo, não há falar em reexame das provas dos
[trecho intermediário suprimido]
no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
5. "A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06 /2018, DJe 26/06/2018).
6. Agravo interno de fls. 422 427 não provido. Agravos internos de fls. 428- 433 e de fls. 434-439 não conhecidos."
(AgInt no AREsp 1.075.687/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018 - grifou-se)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.