DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WINDMILLS MANUTENCAO E SERVICOS EM MAQUINAS LTDA à decisão … — AREsp AREsp 3061308
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WINDMILLS MANUTENCAO E SERVICOS EM MAQUINAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- EVENTUAIS ILEGALIDADES QUE PODEM SER VERIFICADAS PELA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO.
- NO QUE TANGE AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA SEM QUE FOSSE REALIZADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A CONTRARIO SENSU DO QUE FUNDAMENTA O RECORRENTE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE INDAGAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
4960
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por WINDMILLS MANUTENCAO E SERVICOS EM MAQUINAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EVENTUAIS ILEGALIDADES QUE PODEM SER VERIFICADAS PELA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. NO QUE TANGE AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA SEM QUE FOSSE REALIZADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A CONTRARIO SENSU DO QUE FUNDAMENTA O RECORRENTE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE INDAGAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. COM EFEITO, A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO, SOBRETUDO AQUELAS QUE DIZEM RESPEITO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA PRESENÇA DE ANATOCISMO, COBRANÇA DE TARIFAS, E OUTRAS, NÃO PRESCINDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO, POSTO QUE A MATÉRIA É DE CUNHO EMINENTEMENTE DE DIREITO E RESOLVE-SE POR SIMPLES LEITURA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NA ESPÉCIE, O PACTO QUE EMBASA O PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL É UM "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR", EM SEDE DO QUAL FORA DISPONIBILIZADO, À PARTE DEVEDORA/APELANTE A IMPORTÂNCIA DE UM CRÉDITO FIXO E IMEDIATO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E EM CUJO INSTRUMENTO ESTÃO DELINEADAS, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, COMO A FORMA DE PAGAMENTO, VALORES E DATAS DE VENCIMENTOS DAS PRESTAÇÕES/PARCELAS, OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO E OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO, DE SORTE QUE, NA HIPÓTESE, O VALOR DA DÍVIDA É DEMONSTRÁVEL DE PLANO E SUA EVOLUÇÃO É AFERÍVEL POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ALÉM DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 3. DAÍ PORQUE, O CONTRATO OBJETO DO FEITO EXECUTIVO REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, AINDA MAIS PORQUE ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ONDE SE VISLUMBRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (FLS. 28/29, DA EXECUÇÃO). 4. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade e dissídio jurisprudencial atinente à aplicação do art. 373, I, do CPC e
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.