DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra decisão que n… — AREsp AREsp 3061816

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 494/510):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EXCIPIENTE PROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela executada (1) e pelo exequente (2). A sentença extinguiu a execução, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não: (i) a prescrição de direito material em relação aos executados em razão da demora na efetivação da sua citação ou, (ii) a prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional aplicável é trienal (Lei nº 10.931/2009, art. 44, conjugado com a Lei Uniforme de Genebra, art. 70 e o entendimento firmado na Súmula 150 DO STF).
4. Recurso de apelação da executada Adriana (1): Prescrição de direito material efetivada (CPC, art. 240, §§ 1º e 2º). Citação dos executados por edital efetivada após o transcurso do prazo prescricional. Ausente interrupção da prescrição pela retroação dos efeitos da citação.
4.1. Exequente que concorreu diretamente para a ocorrência da prescrição. Ato que decorreu da sua inércia. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e do art. 240, § 3º, do CPC.
4.2. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição material em relação à excipiente Adriana. De ofício, reconhecida a prescrição material também em relação aos demais executados. Por conseguinte, extinção da execução com base no art. 487, II, do CPC.
4.3. Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da excipiente, estes fixados em 1/3 (um terço) da dívida atualizada, considerando que são dois devedores e o executado Roberto não constituiu procurador nos autos. O STJ já decidiu que, "nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa
[trecho intermediário suprimido]
executivo e sobre a própria natureza da prescrição declarada.
Em síntese, afasto a alegada violação dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, concluo que não há ofensa aos artigos 240 e 802 do mesmo diploma nem ao artigo 202 do Código Civil, rec onheço a ausência de prequestionamento quanto aos artigos 921, §§ 4º-A e 5º, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e verifico a incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a revisão do reconhecimento da prescrição material e do arbitramento da verba honorária fixada com base em premissas fáticas.
Em face do exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Intimem-se.
EMENTA