DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SANDOVAL DE ALELUIA à decisão de fls — AREsp AREsp 3061819

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SANDOVAL DE ALELUIA à decisão de fls. 182/183, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que " .. a decisão incorre em flagrante omissão e/ou contradição (erro de fato) com a realidade dos autos .. ." (fl. 187)
Esclarece que o presente Agravo foi manejado contra decisão que, em ação de execução, deferiu a penhora de semoventes utilizados como instrumento de trabalho em atividade rural por ele desenvolvida.
Dessa forma, alega que "a procuração original foi devidamente juntada aos autos na primeira peça processual assinada pelo advogado do Embargante, comprovando a regularidade da representação desde o início do processo." (fl. 187)
Argumenta que, "adicionalmente, em um ato de zelo e para afastar qualquer dúvida, o patrono do Embargante providenciou a juntada de nova procuração aos autos em 31 de outubro de 2025, conforme comprova o protocolo eletrônico anexado neste momento." (fl. 187)
Requer, à luz do princípio do devido processo legal, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Idelcio Ramos Magalhães Filho.
Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso.
A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.
2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA