DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3062387

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Alega o agravante que a controvérsia é exclusivamente de direito: aplicação do instituto da supressio e interpretação dos requisitos dos arts. 51 e 71 da Lei do Inquilinato. Alega divergência entre o acórdão do TJMT e o entendimento do STJ (REsp 1.803.278/PR) e divergência também com o TJBA sobre a mesma matéria.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
"Trata-se de Recurso Especial interposto por CIENTEC - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO TECNICO EIRELI ME e MARCOS CARRASCO JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 294511384.
O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que concerne à aplicação, ao caso em questão, do instituto da supressio e, por consequência, a inocorrência de inadimplemento contratual nos casos em que o recebimento dos aluguéis pelo locador ocorre sem ressalvas quanto à correção monetária.
Foram apresentadas contrarrazões no id. 301757366.
É o relatório. Decido.
Da ausência de matéria exclusivamente de direito.
Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal.
Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional - as denominadas federal questions DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271 .
No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da Ação Renovatória.
Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do
[trecho intermediário suprimido]
fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de orige m, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA