DECISÃO Cuida-se de agravo de ANTONIO WILSON LACERDA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… — AREsp AREsp 3062510

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de ANTONIO WILSON LACERDA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 0000249-69.2011.8.15.0131.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor), por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal - CP (em concurso formal), à pena de 2 anos e 7 meses de detenção, em regime inicial aberto. Ainda, a reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos (fls. 1.339/1.341).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VETORIAL "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
- "Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de 18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal (AgRg no REsp 1851435/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 21/09/2020). 2. O fato de a vítima, na hipótese, possuir, à época, apenas 15 anos de idade constitui, por si só, fundamento idôneo a exasperação da pena-base." (AgRg no REsp n. 1.904.091/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)" (fls. 1.379/1.380).
Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do acórdão.
- A ausência,
[trecho intermediário suprimido]
apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal (AgRg no REsp 1851435/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 21/09/2020).
2. O fato de a vítima, na hipótese, possuir, à época, apenas 15 anos de idade constitui, por si só, fundamento idôneo a exasperação da pena-base. Majoração da pena para 21 anos de reclusão, mantidas as demais cominações da condenação.
3. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp n. 1.904.091/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA