DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NILZA MARI… — AREsp AREsp 3062582

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NILZA MARIA LISBOA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 113-115):
"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS TRIBUTOS INFERIOR A R$ 20.000,00. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. Assentado pela 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, afasta a aplicação do Princípio da Insignificância (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005)".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 33, § 2º e 3º, e 44, § 3º, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "não há decisão fundamentada a amparar que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostraria insuficiente" (fl. 136). Além disso, assevera não existir gravidade concreta que justifique a fixação do regime semiaberto. Por fim, "pugna, em caso de não conhecimento ou acolhimento do excepcional, pela concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício, nos termos acima (CPP, 654, §2º)" (fl. 144).
Com contrarrazões (fls. 146-152), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 153-155), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 192-195).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
No que se refere ao regime prisional, não se infere desproporcionalidade na imposição de meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, embora a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais implicaram majoração da pena-base (antecedentes) e a recorrente é reincidente específica, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime inicial semiaberto, bem como para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A propósito:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de
[trecho intermediário suprimido]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
..
4. De acordo com o entendimento pacífico da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
5. Embargos de dec laração rejeitados".
(EDcl no AgRg no AREsp n. 1.773.527/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020.)
E, como visto acima, não há aqui nenhuma ilegalidade, pois o regime prisional e o indeferimento da substituição da pena foram decididos na origem com base em fundamentos legítimos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA