DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES da decisão do TRIBUNAL DE JUST… — AREsp AREsp 3063129

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1011102-54.2021.8.26.0361, assim ementado (fl. 521):
RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES POSSIBILIDADE.
1. Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 78 da Lei Complementar Municipal nº 82/11.
2. Possibilidade de majoração do referido benefício funcional, para o Grau Máximo (40%), reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório.
3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL nº 413/RS.
4. O r. pronunciamento jurisdicional "a quo" determinou o pagamento da referida vantagem funcional, exclusivamente, no período compreendido entre novembro de 2.017 e fevereiro de 2.018.
5. Os reflexos, relacionados às Horas Extraordinárias, são efetivamente devidos.
6. Os valores eventualmente adimplidos, na esfera administrativa, em favor da parte autora, serão apurados na fase de execução de título judicial, consoante consignado na r. sentença ora proferida na origem.
7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15.
8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição.
9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 540).
Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 320, caput, 434, caput, 330, inciso I, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.
Afirma que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação e que a recorrida não apresentou prova documental mínima de exposição a agentes nocivos em período anterior ao reconhecimento administrativo, descumprindo o ônus de instrução previsto no art. 320 do CPC.
Destaca que, diante da insuficiência documental e da não demonstração dos fatos constitutivos, a inicial seria inepta, nos
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 527), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. NR-15 (PORTARIA N. 3.214/1978). NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. GRAU MÁXIMO (40%). RETROAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE 11/2017 A 2/2018. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.