DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3063360

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por TEREZINHA MONTENEGRO MOSCOSO E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 572, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Decisão agravada que indeferiu a redigitalização de folhas ilegíveis do processo, vez que nada acrescentam ao feito, considerando que as contas poupanças de segunda quinzena foram expressamente excluídas da lide, conforme julgado do STJ acostado ao processo. Inconformismo dos exequentes. Pretensão de reforma. Sem razão. É entendimento pacífico da jurisprudência do STJ que as cadernetas de poupança que aniversariam na segunda quinzena do mês não fazem jus ao pagamento das diferenças relativas ao Plano Verão (42,72%), só possuindo direito à correção os titulares de poupança com aniversário na primeira quinzena. Decisão mantida. Recurso não provido.
Determinado por este Superior Tribun al de Justiça o rejulgamento dos embargos de declaração, foram acolhidos nos termos do acórdão de fls. 660-667, e-STJ, cuja ementa assim consignou:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, reconhecendo a desnecessidade de digitalização das demais peças processuais diante da inaplicabilidade do IPC às contas-poupança com início ou renovação após 15/1/1989, haja vista a incidência da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989. A parte embargante alega omissão no v. aresto, uma vez que não houve apreciação da argumentação acerca da ocorrência de coisa julgada quanto à correção monetária incidente no caso concreto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a alegada omissão quanto à tese de ocorrência de coisa julgada.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, devendo apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1022 do CPC.
4. No caso, constata-se a omissão apontada, pois o v. aresto não se debruçou sobre a tese de ocorrência de coisa julgada.
5. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença julgou procedente o pedido "conforme relação anexada à inicial", sem versar expressamente
[trecho intermediário suprimido]
perante os quais atuou, o que será aferido pela perita judicial, conforme restou decidido por acórdão pretérito desta Câmara, em sede de embargos de declaração, que observou os limites fixados pela sentença proferida na fase cognitiva".
4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.042.875/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) grifou-se
Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, inexistindo necessidade de redigitalização das peças, consoante consignado pelo Tribunal de origem.
2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA