ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3063963

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul constatou uma significativa discrepância entre a taxa de juros contratada (55,37% ao ano) e a taxa média de mercado (29,05% ao ano), reconhecendo a abusividade e limitando os juros à taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
3. A parte agravante sustenta que o recurso especial não demanda reexame de provas ou cláusulas contratuais, mas sim revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, considerando as peculiaridades da operação, como o financiamento de veículo antigo.
4. A parte agravada defende que o recurso especial busca rediscutir matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, e se a taxa de juros remuneratórios contratada, significativamente superior à taxa média de mercado, pode ser revisada judicialmente.
III. Razões de decidir
6. A análise das razões recursais indica que o recurso especial não supera os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, pois a parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame.
7. A revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, considerada abusiva pelo Tribunal de origem, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a limitação à taxa média de mercado em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade.
8. A
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como vist o, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.