DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A — AREsp AREsp 3063974

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO ANTE A PERDA DO OBJETO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DOS APELOS. RECURSO DA PARTE RÉ. MÉRITO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) MITIGADO. REVISÃO DO AJUSTE VIÁVEL. ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO INALTERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VALOR CONDENATÓRIO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OCORRER SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS.
Os autos vieram conclusos para análise.
É o relatório. Decido.
O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA