DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO LEONARDO SANTOS CERQUEIRA, IGREJA BATISTA… — AREsp AREsp 3064079

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO LEONARDO SANTOS CERQUEIRA, IGREJA BATISTA AVIVAMENTO MUNDIAL contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 185/186)
A decisão embargada incorreu em omissão e contradição, pois o Agravo em Recurso Especial:
1. Demonstrou expressamente que o acórdão recorrido violou os arts. 38, 44, 563, 568 e 569 do CPP, além de princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, já que há divergência jurisprudencial consolidada sobre o tema;
2. Citou precedentes desta Corte que adotam entendimento oposto ao do acórdão recorrido.
Esses precedentes demonstram que não há uniformidade jurisprudencial quanto ao tema, o que afasta, por consequência lógica, a incidência da Súmula 83/STJ.
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A decisão embargada incorreu em erro de premissa fática, ao concluir que o recurso não teria atacado o fundamento da Súmula 83/STJ.
Entretanto, as razões do Agravo expuseram impugnação específica e técnica, fundamentada em precedentes que divergem do acórdão recorrido cumprindo, assim, a exigência de impugnação integral do art. 932, parágrafo único, I, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 83/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020).
Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ,
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA