DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3064154

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 1188-1189, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO RECURSO DO BANCO: I) INOVAÇÃO RECURSAL: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ALEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA. II) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: PEDIDO PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES NOS DANOS MATERIAIS SEJAM A PARTIR DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS, VALOR ARBITRADO E JUROS DE MORA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO RECURSO DA RÉ: PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER SE TRATAM DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES: I) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA; II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE O AGENTE FINANCEIRO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. III) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RÉ SOB O ARGUMENTO DE TER EXECUTADO O EMPREENDIMENTO CONFORME DETERMINAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES REPASSADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE INSUBSISTENTE. CONSTRUTORA APELANTE RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS NA EDIFICAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E SUA ORIGEM. ARGUMENTO REJEITADO. CONJUNTO DE PROVAS DEMONSTRA A MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL CONFIRMA OS DEFEITOS APONTADOS PELA PARTE AUTORA SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE ATENDEM AO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, CPC). PREMISSA DE FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E USO INADEQUADO DO IMÓVEL NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA PERICIAL REALIZADA E NÃO BASTARIAM, POR SI SÓS, PARA EXONERAR OS RESPONSÁVEIS PELO DANO. DANO
[trecho intermediário suprimido]
da apólice firmada entre ela e CEF e que visava garantir o implemento do imóvel vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida. A alteração do julgada para acolhimento da tese de ilegitimidade demandaria reexame de matéria fática e contratual dos autos, o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.227.951/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) grifou-se
Incide, ainda, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA