DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3064453

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC.
Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal.
Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional - as denominadas federal questions DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil , v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271 .
No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que "Outrossim, ao prolatar entendimento que na hipótese não houve a prévia requisição administrativa da Requerente à Instituição Financeira, reformando a sentença em total desfavor da consumidora, sob fundamento que "o documento de ID 237493166 não se caracteriza como requerimento administrativo, pois o envio de e-mail à instituição financeira, confeccionado por Defensor Público, não se mostra apto a demonstrar que o pedido foi devidamente formalizado, tampouco que houve o pagamento da taxa referente ao serviço solicitado, somado ao fato de que os documentos supostamente anexados ao e-mail não comprovam que o Defensor Público possuía procuração com poderes para representar os interesses da apelada" a Colenda Câmara está sendo omissa em relação ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, em especial o poder de requisição, tema já julgado e pacificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio da ADI 6852."
Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado:
Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA