DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3064477
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: REVISIONAL DE CONTA CORRENTE.
- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO SE DÁ.
- APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA GERAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
11807, 9607, 11811, 14926
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 - RÉU - ITAÚ UNIBANCO S/A. 1. APLICAÇÃO DO ART. 400, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO SE DÁ. DESFECHO POSSÍVEL. 2. ART. 354, CC. NORMA COGENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA GERAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DO MERCADO, DEVIDO À FALTA DE EXIBIÇÃO DE PROVA QUANTO À PACTUAÇÃO DIVERSA. SÚMULA N. 530, DO STJ. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA, QUANDO CONTRATADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA, SUA COBRANÇA É VEDADA. 5. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RUBRICAS CONTRATADAS PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. 6. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC, QUANTO AOS JUROS DA MORA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/94, A QUAL DERA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO NOVO REGRAMENTO, PELO QUE SE IMPÕE A REFORAAA DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 - AUTORA - VERGINIA VISONI FERRARI. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, DO CC ANTERIOR. TERMO INICIAL EM 1.990. QUANDO PASSARA A VIGER O CC DE 2002, HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO LAPSO DE PRESCRIÇÃO, PELO DO CC DE 1.916. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. COBRANÇAS ABUSIVAS. RUBRICA "62". COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONSTATAÇÃO DO ESQUEMA "NHOC". ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, JÁ QUE CONFIGURADA A MÁ-FÉ. 3. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA CABÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA, A SUA COBRANÇA É VEDADA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 5. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA MULTA, POR SUPOSTOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS, POSTO QUE, NO CASO, A SUA OPOSIÇÃO CONSTITUÍA REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, NÃO EVIDENCIADA INTENÇÃO DE PROTELAR A CONCLUSÃO DO ITER PROCESSSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c"
[trecho intermediário suprimido]
;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.