DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAP… — AREsp AREsp 3064845

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO ESPOSO. ANEURISMA CEREBRAL. PACIENTE INTERNADA EM NOSOCÔMIO. FALECIMENTO DA DEMANDANTE NO CURSO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO NO POLO ATIVO (FILHO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA IA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. OS DEVERES DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO, INERENTES AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMBÉM SÃO EXIGÍVEIS NOS CONTRATOS CHIS EM GERAL, E NÃO APENAS NO ÂMBITO CONSUMERISTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 30, CAPUT, E § 3º DA LEI 9.656/98, O DEPENDENTE, APÓS O ÓBITO DO TITULAR TEM O DIREITO DE PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL. ENTENDIMENTO TANTO DA ANS QUANTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE O TITULAR FALECER OS SEUS DEPENDENTES PERMANECERÃO COM O DIREITO AOS SERVIÇOS POR DETERMINADO PERÍODO SEM PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SÚMULA NORMATIVA VINCULANTE 13 DA ANS E RESP N.º 1.457.254/SP. AUTORA QUE PRETENDIA TÃO SOMENTE A CONTINUIDADE DO LIAME OBRIGACIONAL, SEGUINDO AS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E ARCANDO INTEGRALMENTE COM AS PRESTAÇÕES. ILICITUDE NA CONDUTA DA APELANTE QUE, DE FORMA UNILATERAL, RESCINDIU O CONTRATO DA DEMANDANTE. APELANTE QUE ASSUME EXPRESSAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE REALIZOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, ADUZINDO TÃO SOMENTE QUE HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO E QUE COMUNICOU OS FAMILIARES A POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, OU SEJA, DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, H, DO CPC. FALECIMENTO DA AUTORA QUE NÀO IMPLICA EM PERDA SUPENENIERITE DO OBJETO, TAMPOUCO EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 642 DO STJ. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM RS 5.000.00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Quanto à controvérsia, a qual não
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do R egimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA