DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALVARO CASTRO MORAIS à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3065235

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ALVARO CASTRO MORAIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS EMPREENDIDAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO PERMANECEU INERTE E PROMOVEU DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE VEÍCULO DETERMINADA NA ORIGEM NÃO SE CONCRETIZOU E, PORTANTO, NÃO PODERIA SER CONSIDERADA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. 4. NO CASO CONCRETO, O EXEQUENTE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INCLUINDO PESQUISAS PATRIMONIAIS, PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E VEÍCULOS, E TAMBÉM O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, NÃO HAVENDO DESÍDIA PROCESSUAL. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SOMENTE SE INICIA APÓS DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUE SUSPENDA O PROCESSO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 6. O PROPÓSITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É PUNIR O CREDOR QUE DEIXA O PROCESSO PARALISADO SEM JUSTIFICATIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO POR DECISÃO JUDICIAL E A INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. 2. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO O EXEQUE
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1022 do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 839 e 842, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne à
[trecho intermediário suprimido]
Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA