DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto contra a decisão que, na origem, inadmitiu o… — AREsp AREsp 3065304

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto contra a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva (e-STJ fls. 238-264).
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a defesa alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 157 do CPP, ante a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar sem mandado judicial e sem urgência que justificasse o ingresso no domicílio; (ii) art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o privilégio foi afastado com base tão somente na natureza e na quantidade da droga apreendida, postulando, uma vez reconhecida a minorante, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto (e-STJ fls. 273-290).
O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 305-306) e interposto o presente agravo (e-STJ fls. 317-324).
O Ministério Público Federal oficiou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 348-355):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO POLICIAL PRECEDIDO DE FUNDADA SUSPEITA (FUGA E DISPENSA DE INVÓLUCRO COM DROGAS). CRIME PERMANENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). NEGATIVA DE APLICAÇÃO FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE EVIDENCIARIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (PENA SUPERIOR A 4 ANOS). PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
É o relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial é
[trecho intermediário suprimido]
de reclusão e 333 dias-multa.
Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, devida a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.
Por fim, considerando o quantum de pena aplicado, a primariedade do recorrente e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, cabível o regime inicial aberto.
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, em consequência, fixar a pena do recorrente em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 333 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA