ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3065408

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas n. 282 e 284 do STF.
2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial. O valor da causa foi fixado em R$ 44.905,51.
3. A sentença julgou extinto o processo por prescrição intercorrente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
4. A Corte a quo afastou a prescrição intercorrente por inexistência de inércia do exequente e determinou o retorno dos autos à origem, assentando a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 quanto ao art. 921, § 4º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido, a caracterizar violação do art. 1.022, II, do CPC, e se incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, VIII, do CC sobre a pretensão executiva, em razão do decurso temporal na execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC mostra deficiência de fundamentação, pois não foram indicados pontos específicos de omissão, obscuridade ou contradição, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.
7. A tese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, VIII, do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC carece de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF se a tese fundada no art. 206, § 3º, VIII, do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, art. 206, § 3º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALMIR PRADO DE
[trecho intermediário suprimido]
título de crédito) não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
Desse modo, inexistindo o debate da matéria na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica das Súmulas n. 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.110.172/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.